Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Minha MEI Fácil (https://www.minhameifacil.com.br), produto da VLS Contabilidade, inscrita no CNPJ sob nº 51.632.964/0001-93. Ao criar conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

O Minha MEI Fácil é um software SaaS que auxilia microempreendedores e pequenas empresas a cadastrar dados, gerenciar clientes/produtos e transmitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e) aos ambientes oficiais da SEFAZ / Ambiente Nacional, mediante certificado digital A1 do próprio usuário.

2. Conta e elegibilidade

Você declara ter capacidade civil e poderes para representar o CNPJ vinculado à conta. É responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e pelo uso do certificado digital.

3. Planos, trial e pagamento

Após o cadastro, você pode acessar o painel do cliente; porém os serviços (emissão de notas e demais funcionalidades do plano) permanecem bloqueados até a confirmação do pagamento de um plano mensal ou anual. Serviços avulsos (pagamento único) têm valor próprio cadastrado no painel administrativo e não substituem a assinatura mensal/anual para liberar o painel. Pagamentos são processados por intermediários (ex.: Mercado Pago); estornos e chargebacks seguem as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.

4. Serviços avulsos e serviços anuais

Os Serviços Avulsos (abrir MEI, atualizar dados, emitir CCMEI/DAS, baixar ou consultar CNPJ, fechamento da MEI, declaração anual, certificados digitais etc.) são cobrados individualmente conforme o valor cadastrado pelo administrador e disponíveis também na área de planos.

Para serviços considerados anuais, em especial a Declaração Anual da MEI (DASN-SIMEI), o usuário deverá ser mensalista com assinatura ativa há mais de 11 meses ou ter contratado o plano anual. Caso tenha menos de 11 meses de mensalidade e deseje o serviço de declaração anual, deverá entrar em contato pelo e-mail do sistema do administrador (contato@minhameifacil.com.br).

5. Responsabilidade fiscal

Você (ou a empresa emitente) é o único responsável perante o Fisco pelo conteúdo, validade, tributação e efeitos das notas emitidas. O Minha MEI Fácil atua como ferramenta tecnológica de emissão e armazenamento; o plano padrão não inclui consultoria contábil ou jurídica e não substitui contador. Se desejar acompanhamento de um contador humano, solicite no formulário de cadastro — há planos com e sem esse apoio, com diferença de preço. Homologação SEFAZ gera apenas notas de teste, sem valor fiscal.

6. Certificado digital

O certificado A1 e senhas são criptografados em repouso. A aquisição de certificado digital pelo site exige pagamento prévio do valor do produto; somente após a confirmação do pagamento o usuário terá acesso ao canal de WhatsApp cadastrado pelo administrador para agendar a emissão. O Minha MEI Fácil não é Autoridade Certificadora; a emissão segue as regras do parceiro ICP-Brasil.

7. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para fraude fiscal, emissão em nome de terceiros sem autorização, engenharia reversa abusiva, sobrecarga indevida dos sistemas ou qualquer ilícito. Podemos suspender contas em caso de inadimplência, abuso ou ordem legal.

8. Disponibilidade e suporte

Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (dependemos de SEFAZ, internet, provedores de nuvem e meios de pagamento). Suporte: contato@minhameifacil.com.br ou /suporte.

9. Propriedade intelectual

Marca, interface, código e conteúdos do Minha MEI Fácil pertencem ao operador ou licenciadores. Você mantém os direitos sobre seus dados empresariais e XMLs/PDFs gerados para sua empresa.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o operador não responde por lucros cessantes, rejeições da SEFAZ decorrentes de dados incorretos do usuário, indisponibilidade de órgãos públicos ou atos de terceiros. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos com aviso razoável no site. O foro da comarca do domicílio do operador no Brasil aplica-se, salvo regras de consumidor mais favoráveis.

Dúvidas: contato@minhameifacil.com.br.