Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Minha MEI Fácil (https://www.minhameifacil.com.br), operada por Minha MEI F?cil, inscrita no CNPJ sob nº 51.632.964/0001-93 , com sede em Av. ?lvaro Otac?lio, 3731, Bloco A, Sala 508, Cond. Jati?ca Trade Residence ? Jati?ca, Macei?/AL ? CEP 57036-850. Ao criar conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

O Minha MEI Fácil é um software SaaS que auxilia microempreendedores e pequenas empresas a cadastrar dados, gerenciar clientes/produtos e transmitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e) aos ambientes oficiais da SEFAZ / Ambiente Nacional, mediante certificado digital A1 do próprio usuário.

2. Conta e elegibilidade

Você declara ter capacidade civil e poderes para representar o CNPJ vinculado à conta. É responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e pelo uso do certificado digital.

3. Planos, trial e pagamento

Funcionalidades podem depender de trial gratuito ou assinatura paga, conforme planos publicados em /planos. O trial e os limites de emissão seguem a configuração vigente no momento do cadastro da empresa. Pagamentos são processados por intermediários (ex.: Mercado Pago); estornos e chargebacks seguem as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.

4. Responsabilidade fiscal

Você (ou a empresa emitente) é o único responsável perante o Fisco pelo conteúdo, validade, tributação e efeitos das notas emitidas. O Minha MEI Fácil atua como ferramenta tecnológica de emissão e armazenamento; não presta consultoria contábil ou jurídica e não substitui contador. Homologação SEFAZ gera apenas notas de teste, sem valor fiscal.

5. Certificado digital

O certificado A1 e senhas são criptografados em repouso. A compra de certificado eventualmente intermediada via WhatsApp/parceiros ICP-Brasil é contrato à parte; o Minha MEI Fácil não é Autoridade Certificadora.

6. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para fraude fiscal, emissão em nome de terceiros sem autorização, engenharia reversa abusiva, sobrecarga indevida dos sistemas ou qualquer ilícito. Podemos suspender contas em caso de inadimplência, abuso ou ordem legal.

7. Disponibilidade e suporte

Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (dependemos de SEFAZ, internet, provedores de nuvem e meios de pagamento). Suporte: contato@minhameifacil.com.br ou /suporte.

8. Propriedade intelectual

Marca, interface, código e conteúdos do Minha MEI Fácil pertencem ao operador ou licenciadores. Você mantém os direitos sobre seus dados empresariais e XMLs/PDFs gerados para sua empresa.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o operador não responde por lucros cessantes, rejeições da SEFAZ decorrentes de dados incorretos do usuário, indisponibilidade de órgãos públicos ou atos de terceiros. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos com aviso razoável no site. O foro da comarca do domicílio do operador no Brasil aplica-se, salvo regras de consumidor mais favoráveis.

Dúvidas: contato@minhameifacil.com.br.