Política de Privacidade

Esta Política descreve como a Minha MEI F?cil (CNPJ 51.632.964/0001-93) trata dados pessoais no âmbito do serviço Minha MEI Fácil, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controlador e contato

Controlador: Minha MEI F?cil. Canal para assuntos de privacidade e direitos do titular: privacidade@minhameifacil.com.br. Endereço: Av. ?lvaro Otac?lio, 3731, Bloco A, Sala 508, Cond. Jati?ca Trade Residence ? Jati?ca, Macei?/AL ? CEP 57036-850.

2. Dados que coletamos

• Conta: nome, e-mail, telefone, senha (hash pelo provedor de autenticação).
• Empresa: CNPJ, razão social, endereço, IE/IM, regime e dados fiscais necessários à emissão.
• Clientes/produtos/serviços: cadastrados por você para compor as notas.
• Certificado A1: arquivo e senha armazenados de forma criptografada; usados somente para assinar/transmitir documentos fiscais.
• Notas e arquivos: XML, PDF, status e protocolos SEFAZ/ADN.
• Pagamentos: referências e status via Mercado Pago (dados de cartão ficam com o intermediário).
• Uso técnico: logs de aplicação, cookies de sessão e métricas agregadas (ex.: Vercel Analytics).

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados para:

• executar o contrato de prestação do SaaS (art. 7º, V);
• cumprir obrigações legais/regulatórias fiscais quando aplicável;
• legítimo interesse em segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço (art. 7º, IX), com respeito aos direitos do titular;
• consentimento quando exigido (ex.: comunicações de marketing opcionais).

4. Compartilhamento

Podemos compartilhar dados com:

• SEFAZ / Ambiente Nacional (transmissão fiscal);
• Supabase, Vercel e provedores de e-mail/pagamento;
• autoridades mediante ordem legal válida.

Não vendemos dados pessoais.

5. Cookies

Utilizamos cookies essenciais de autenticação/sessão. Métricas de audiência em produção são agregadas. Não usamos cookies de publicidade de terceiros no app.

6. Retenção e segurança

Mantemos dados enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário a obrigações legais (ex.: documentos fiscais). Aplicamos criptografia em trânsito (HTTPS), criptografia de segredos do certificado e controle de acesso (RLS). Nenhum sistema é 100% isento de risco.

7. Direitos do titular

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando cabível) e informação sobre compartilhamentos, pelos canais acima ou /suporte. Também pode peticionar à ANPD. Exclusão de conta pode ser solicitada ao suporte; dados fiscais podem ser retidos quando a lei exigir.

8. Crianças e adolescentes

O serviço destina-se a emprendedores/empresas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos.

9. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre em /privacidade. Ver também os Termos de Uso.